LGPD — os seus direitos.

Esta página reúne, em linguagem direta, os direitos que a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais garante a você e o caminho para exercê-los junto à Aston. Ela complementa a nossa Política de Privacidade.

1. O que é a LGPD

A LGPD estabelece como empresas e órgãos públicos podem coletar, usar, armazenar e compartilhar dados pessoais no Brasil. Ela vale para qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa — de um e-mail a um histórico de consumo de energia vinculado a um titular.

Na prática, ela nos obriga a três coisas: ter um motivo legítimo para cada dado que tratamos, ser transparente sobre isso, e devolver a você o controle sempre que você pedir.

2. Seus direitos

Direito	O que significa
Confirmação e acesso	Saber se tratamos dados seus e obter cópia deles.
Correção	Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou bloqueio	Pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados fora da lei.
Portabilidade	Receber seus dados em formato estruturado para levar a outro fornecedor.
Eliminação	Solicitar a exclusão dos dados tratados com base no seu consentimento.
Informação sobre compartilhamento	Saber com quais entidades compartilhamos seus dados.
Revogação do consentimento	Retirar, a qualquer momento, um consentimento dado antes.
Oposição	Opor-se a tratamento fundado em legítimo interesse.
Revisão de decisões automatizadas	Pedir revisão de decisão tomada unicamente por sistema automatizado que afete seus interesses.

3. Como exercer

Envie um pedido para o nosso encarregado, [email protected], com o assunto “LGPD — solicitação de titular”, informando:

1. Seu nome completo e o e-mail ou telefone usado no contato com a Aston;
2. Qual direito você quer exercer (lista acima);
3. Detalhes que ajudem a localizar seus dados, como número de protocolo, unidade consumidora ou empresa.

Para proteger você, podemos solicitar informação adicional que confirme sua identidade antes de atender ao pedido. Não cobramos pelo exercício de direitos.

4. Prazos e resposta

• Confirmação de recebimento — em até 2 dias úteis.
• Resposta simplificada — imediata, quando o pedido puder ser atendido de pronto.
• Resposta completa — em até 15 dias, conforme o art. 19 da LGPD.

Se não pudermos atender ao pedido, informaremos o motivo de fato ou de direito.

5. Encarregado (DPO)

O encarregado (DPO) é a pessoa responsável por receber as demandas dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme o art. 41 da LGPD.

6. Crianças e adolescentes

Nossos serviços são dirigidos a empresas, órgãos públicos e adultos responsáveis por unidades consumidoras. Não coletamos intencionalmente dados de menores de 18 anos. Se identificarmos um cadastro nessa condição, os dados serão eliminados, salvo obrigação legal em contrário.

7. Incidentes de segurança

Se ocorrer incidente de segurança com risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a ANPD em prazo razoável, informando a natureza dos dados envolvidos, os riscos e as medidas adotadas — conforme o art. 48 da LGPD.

8. Reclamação à ANPD

Se você entender que sua solicitação não foi adequadamente atendida, pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais oficiais do órgão. Preferimos, no entanto, resolver diretamente com você — nossa ouvidoria responde a todas as manifestações.